Regulação das responsabilidades parentais: quando é necessária e o que deve ficar definido?

Quando os pais deixam de viver juntos, não basta decidir informalmente onde a criança fica ou quando estará com cada um. Sem uma regulação formal, situações aparentemente simples podem transformar-se rapidamente em conflitos com consequências para toda a família.

A regulação das responsabilidades parentais serve precisamente para definir, de forma clara e juridicamente segura, como serão tomadas as decisões relativas à criança, onde esta irá residir, como será a convivência com cada progenitor e como serão suportadas as suas despesas.

Quando é obrigatório regular as responsabilidades parentais?

Em Portugal, é obrigatório regular o exercício das responsabilidades parentais quando os progenitores não vivem como casal, mesmo que continuem casados. O mesmo acontece quando nunca foram casados ou quando viviam em união de facto e se separam.

E há um detalhe que muitas pessoas desconhecem: para esta finalidade, não é sequer decisivo que os pais continuem a viver na mesma casa. O Ministério Público esclarece que a obrigação existe sempre que os progenitores não vivam como casal. 

Isto significa que frases como “nós entendemo-nos bem” ou “a criança fica comigo durante a semana e com o pai ao fim de semana” não substituem, por si só, uma regulação formal.

O acordo entre os pais é importante, mas deve ser formalizado e homologado para produzir efeitos jurídicos. Quando não existe acordo, qualquer dos progenitores pode pedir a intervenção do Tribunal de Família e Menores. 

Dois exemplos ajudam a perceber a importância desta questão.

Imagine que um casal se separa e combina verbalmente que o filho ficará com a mãe durante a semana e com o pai aos fins de semana. Durante algum tempo tudo corre bem. Até ao dia em que um dos progenitores decide deixar de cumprir o combinado. Sem um regime formalmente estabelecido, será muito mais difícil exigir o cumprimento daquela organização combinada.

Outro cenário: os pais estão separados e um deles pretende mudar a residência da criança para outra cidade ou levá-la para o estrangeiro, enquanto o outro se opõe. Se não existir uma regulação adequada, o conflito pode tornar-se imediato, sobretudo quando estão em causa decisões importantes para a vida da criança.

O que deve ficar definido na regulação?

A lei não trata a regulação das responsabilidades parentais como uma simples decisão sobre “quem fica com a criança”.

De forma geral, devem ficar definidos os principais aspetos da vida da criança: a sua residência, o exercício das responsabilidades parentais, o regime de convívios com o outro progenitor e a prestação de alimentos, incluindo, quando necessário, a repartição de determinadas despesas (como medicação, tratamentos médicos ou materiais escolares).

O Tribunal pode ainda estabelecer regras específicas para férias, Natal, aniversários, deslocações, contactos à distância ou outras situações que possam ser geradoras de conflitos.

Nas questões de particular importância para a vida da criança, a regra é que ambos os progenitores exerçam conjuntamente as responsabilidades parentais. Entre os exemplos habitualmente considerados encontram-se decisões relevantes sobre saúde, educação ou determinadas mudanças na vida da criança. Em situações de urgência manifesta, qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo informar o outro logo que possível. 

A decisão na RRP não limita-se (ou não deveria limitar-se) a dizer que “as responsabilidades parentais são de ambos”. Quanto mais concreto for o regime, menor será o espaço para interpretações e conflitos futuros.

E quem fica com a guarda da criança?

A expressão “guarda” é frequentemente utilizada para descrever diferentes realidades jurídicas. Pode existir exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência habitual da criança junto de um dos progenitores ou residência alternada entre ambos.

Atualmente, o Código Civil permite expressamente que o Tribunal determine residência alternada quando essa solução corresponder ao superior interesse da criança, mesmo que não exista acordo entre os pais. 

A escolha não deve ser feita com base numa ideia pré-concebida de que a criança deve ficar “com a mãe” ou “com o pai”. O que interessa é perceber qual o regime que melhor protege a criança naquela situação concreta, de acordo com as singularidades de cada agregado familiar.

Ver também: Tipos de guarda e residência dos filhos em Portugal

Um mito: “Se os pais estiverem de acordo, não é preciso formalizar”

Este é dos erros mais comuns.

O acordo informal pode funcionar enquanto ambos cumprem voluntariamente aquilo que combinaram. O problema é quando deixam de estar de acordo.

Um acordo homologado tem uma força jurídica completamente diferente de uma combinação feita por mensagens, chamadas telefónicas ou simplesmente pela prática diária da família. Além disso, permite definir antecipadamente questões que muitas vezes só se tornam problemáticas meses ou anos depois.

A própria lei prevê que os pais possam apresentar um acordo para homologação, designadamente junto da Conservatória do Registo Civil ou através do Tribunal, quando estejam reunidas as condições legais. 

Por isso, o objetivo da regulação não é criar conflito entre os pais. É precisamente o contrário: estabelecer regras antes que o conflito apareça, prevenindo o desgaste emocional da criança ou jovem.

O superior interesse da criança está acima da vontade dos pais

Num processo de regulação das responsabilidades parentais, a pergunta central não é “o que quer a mãe?” ou “o que quer o pai?”.

É: “o que é melhor para esta criança?”

O Código Civil determina que a residência e os convívios sejam definidos de acordo com o interesse da criança, considerando todas as circunstâncias relevantes. A lei procura ainda favorecer uma relação de grande proximidade com ambos os progenitores, desde que isso seja compatível com o bem-estar e a segurança da criança. 

A jurisprudência tem reforçado esta ideia. O Tribunal da Relação do Porto afirmou, em 2024, que o critério que deve orientar qualquer decisão nesta matéria é o superior interesse da criança, e não o interesse individual dos pais. No mesmo sentido, o Acórdão no processo 15189/15.6T8LSB-I.L1.S1, do Supremo Tribunal de Justiça, diz: 

​"Quando as responsabilidades parentais relativamente às questões de particular importância para a vida da menor devam ser exercidas em comum por ambos os progenitores e não tenha sido possível alcançar acordo quanto à residência da criança com a mãe no estrangeiro, o tribunal deve decidir com atenção ao superior interesse da criança."

Também a criança pode ter uma palavra a dizer. Nos termos do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, a criança com capacidade de compreensão deve ser ouvida sobre as decisões que lhe dizem respeito, tendo em conta a sua idade e maturidade. 

Isto não significa que a criança escolha entre o pai e a mãe. Significa que a sua opinião deve ser considerada no processo de decisão.

Quando existe risco, não é aconselhável esperar

Há situações em que deixar a regulação “para depois” pode ser particularmente perigoso.

Conflitos graves sobre a residência da criança, impedimento de contactos com um dos progenitores, risco de deslocação para o estrangeiro, violência doméstica, maus-tratos, abusos ou outras situações que possam colocar em causa a segurança da criança exigem uma resposta jurídica adequada e, em certos casos, urgente.

A lei prevê mecanismos para que possa ser fixado um regime provisório durante o processo, precisamente para evitar que a criança fique sem uma solução definida enquanto o processo não é concluído. O Tribunal pode tomar decisões provisórias em qualquer fase da causa quando seja conveniente e necessário. 

Nos casos particularmente graves relacionados com violência doméstica ou outras formas de violência familiar, a lei prevê ainda um procedimento urgente próprio. Quando exista uma medida de coação ou pena acessória de proibição de contacto entre os progenitores, ou esteja em grave risco a segurança das vítimas, o Ministério Público deve requerer a regulação ou alteração da regulação no prazo máximo de 48 horas após tomar conhecimento da situação, estando prevista uma conferência nos cinco dias seguintes. 

Não se deve, por isso, esperar que o conflito atinja o ponto máximo para procurar aconselhamento.

Uma regulação bem feita evita problemas futuros

Regular as responsabilidades parentais não é apenas cumprir uma formalidade depois da separação. É estabelecer regras para uma relação familiar que continuará a existir durante muitos anos. O casamento acaba, mas a parentalidade não!

Um bom regime deve ser adaptado à idade da criança, à rotina escolar, à disponibilidade dos pais, à distância entre as residências, às condições concretas de cada família e, sobretudo, às necessidades da própria criança.

Também não significa que o regime fique necessariamente igual para sempre. Se as circunstâncias mudarem de forma relevante, a lei permite pedir a alteração da regulação das responsabilidades parentais. 

O mais importante é não confundir um acordo que funciona hoje com uma solução eternamente segura para o futuro.

Se está separado do outro progenitor do seu filho, se existe desacordo sobre a residência, os convívios, as despesas ou decisões importantes, ou se existe alguma situação de risco, procure aconselhamento jurídico antes do conflito agravar-se.

Nem sempre será necessária a intervenção do Tribunal: é possível chegar a termos, dentro da legalidade, que sejam equilibrados para ambos os pais, diminuindo assim o tempo, custos e desgastes na obtenção da RRP. 

A análise deve ser feita em função da situação concreta da criança e não através de um modelo genérico. Um advogado pode ajudar a estruturar o acordo, identificar riscos que os pais nem sempre antecipam e, se necessário, orientar a intervenção junto do Tribunal de Família e Menores.

Referências: Regime Geral do Processo Tutelar Cível
Acórdão 11836/16.0T8PRT-D.P1
Acórdão 15189/15.6T8LSB-I.L1.S1

Imagens: Unsplash