A separação dos pais não põe fim às responsabilidades parentais. Mesmo quando deixam de viver juntos, ambos continuam obrigados a contribuir para o bem-estar, a educação e o desenvolvimento dos filhos.
Na prática, porém, nem sempre o que ficou acordado ou determinado pelo tribunal é respeitado. Há progenitores que deixam de pagar a pensão de alimentos, outros que impedem os convívios com o outro pai ou mãe e situações em que uma das partes toma decisões importantes sobre a vida da criança sem respeitar o regime estabelecido.
Quando isto acontece, não significa que o outro progenitor tenha de aceitar a situação indefinidamente. A lei portuguesa prevê mecanismos para reagir ao incumprimento das responsabilidades parentais, sendo o principal deles o incidente previsto no artigo 41.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC).
O que é considerado incumprimento das responsabilidades parentais?
Existe incumprimento quando um dos progenitores não respeita o regime de exercício das responsabilidades parentais que foi acordado e homologado ou determinado por decisão judicial.
Este incumprimento pode assumir diferentes formas. Entre as mais frequentes encontram-se:
Falta de pagamento da pensão de alimentos: quando o progenitor deixa de pagar a prestação mensal ou não comparticipa nas despesas nos termos estabelecidos.
Incumprimento do regime de convívios: quando um dos pais impede o contacto da criança com o outro, não a entrega nos dias previstos ou não respeita os horários definidos.
Retenção da criança: quando um progenitor se recusa a entregar a criança após um período de convívio, sem fundamento que o justifique.
Incumprimento de outras obrigações: por exemplo, desrespeitar as regras estabelecidas relativamente a férias, épocas festivas, contactos telefónicos ou partilha de informações relevantes sobre a saúde e a educação da criança.
É importante perceber que o incumprimento não se limita à falta de pagamento de alimentos ou às visitas. Pode abranger qualquer obrigação concreta prevista na regulação das responsabilidades parentais.
Também importa distinguir um incumprimento de um simples desentendimento entre os pais. Nem toda a divergência constitui uma violação do regime: é necessário analisar o que ficou efetivamente estabelecido e o comportamento de cada progenitor.
O que diz o artigo 41.º do RGPTC?
O artigo 41.º do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, prevê um mecanismo judicial próprio para reagir ao incumprimento da regulação das responsabilidades parentais.
Através deste incidente, o progenitor prejudicado pode requerer ao tribunal que sejam tomadas as diligências necessárias para assegurar o cumprimento do regime em vigor.
O tribunal pode, designadamente:
Determinar as medidas necessárias ao cumprimento coercivo do que ficou estabelecido;
Condenar o progenitor incumpridor numa multa até 20 unidades de conta;
Fixar uma indemnização a favor da criança, do progenitor requerente ou de ambos, quando se encontrem reunidos os respetivos pressupostos.
O processo começa, em regra, com a convocação dos pais para uma conferência, na qual poderão procurar uma solução para o problema. Em determinadas circunstâncias, o tribunal pode optar por notificar o requerido para apresentar a sua posição por escrito.
Se não houver acordo, o processo prossegue para apreciação judicial, podendo ser realizadas diligências e recolhida prova antes da decisão.
Não se trata, portanto, de uma simples advertência ao progenitor faltoso. É um mecanismo que permite ao tribunal intervir para fazer respeitar as responsabilidades assumidas e proteger o interesse da criança.
O que fazer quando o outro progenitor não paga a pensão de alimentos?

A pensão de alimentos destina-se a contribuir para as despesas necessárias ao sustento, educação e desenvolvimento da criança. Não é uma contribuição facultativa nem depende da vontade de quem a deve pagar.
Se a prestação estiver fixada por acordo homologado ou decisão judicial e o progenitor deixar de a pagar, é possível recorrer aos mecanismos legais para exigir os valores em dívida.
O primeiro passo é apurar exatamente o montante em falta, identificando os meses não pagos e eventuais pagamentos parciais.
Consoante a situação, poderá ser requerido o incidente de incumprimento ou utilizado o mecanismo de cobrança coerciva previsto no artigo 48.º do RGPTC, que permite, designadamente, o desconto direto de determinadas quantias em rendimentos do devedor.
E se o progenitor não tiver rendimentos ou bens que permitam cobrar a dívida?
Nesses casos, poderá ser equacionado o recurso ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM). Este mecanismo permite que o Estado assegure uma prestação de alimentos em substituição do devedor, desde que estejam preenchidos os requisitos legais, nomeadamente os relativos à situação económica do agregado familiar da criança.
Importa ainda esclarecer uma questão frequente: o progenitor que não recebe a pensão de alimentos não pode, por esse motivo, impedir o outro de estar com o filho. Da mesma forma, a falta de convívios não permite suspender unilateralmente o pagamento da pensão.
São obrigações distintas e o incumprimento de uma não legitima o incumprimento da outra.

E quando um dos pais impede as visitas ou não entrega a criança?
O regime de convívios existe para preservar a relação da criança com ambos os progenitores, sempre que tal corresponda ao seu superior interesse.
Quando um dos pais impede repetidamente as visitas, inventa justificações para não entregar a criança ou desrespeita os períodos de convívio estabelecidos, o outro progenitor pode recorrer ao artigo 41.º do RGPTC.
O tribunal poderá determinar medidas destinadas a assegurar a realização dos convívios. Nos termos previstos na lei, em determinadas circunstâncias, pode inclusivamente ser ordenada a entrega da criança, com acompanhamento da assessoria técnica ao tribunal.
Mas há uma questão que exige particular cuidado: nem todas as recusas de convívio têm a mesma origem.
Imagine-se que uma criança começa a manifestar resistência em ir para casa de um dos pais. Essa situação não deve ser automaticamente interpretada como incumprimento do progenitor com quem a criança reside. É necessário perceber se existe influência indevida, conflito parental, medo, desconforto ou algum motivo concreto que justifique a recusa.
A vontade da criança, a sua idade e maturidade e as circunstâncias dos acontecimentos devem ser devidamente consideradas.
Quando o incumprimento é grave ou reiterado, poderá ainda justificar-se um pedido de alteração da regulação das responsabilidades parentais, ao abrigo do artigo 42.º do RGPTC.
Como provar o incumprimento das responsabilidades parentais?
A prova é um dos aspetos mais importantes deste tipo de processo. Não basta afirmar que o outro progenitor não cumpre: é necessário apresentar elementos que permitam demonstrar os factos.
A documentação a reunir depende da natureza do incumprimento.
Se estiver em causa a falta de pagamento da pensão de alimentos, são particularmente relevantes os extratos bancários, os comprovativos dos pagamentos recebidos e uma tabela discriminada dos valores em dívida.
Se o problema estiver relacionado com os convívios, devem ser guardadas as mensagens, os emails e outras comunicações em que se demonstre a recusa de entrega da criança, a alteração injustificada de horários ou o impedimento dos contactos.
Também podem ser relevantes testemunhas que tenham presenciado os acontecimentos, bem como documentos escolares, médicos ou outros elementos que ajudem a contextualizar a situação.
Uma recomendação prática: mantenha um registo cronológico dos episódios, indicando datas, horários, o que aconteceu e as consequências para a criança.
Evite discussões prolongadas por mensagens e não envolva a criança na recolha de provas. O objetivo não é colocá-la no centro do conflito, mas demonstrar objetivamente o incumprimento.

Quando devo recorrer ao tribunal?
Não existe uma regra que obrigue o progenitor a esperar determinado número de meses ou a acumular um número mínimo de episódios antes de recorrer ao tribunal.
A decisão depende da natureza, gravidade e frequência do incumprimento.
Uma situação pontual, facilmente explicável e sem consequências relevantes poderá justificar uma tentativa de resolução extrajudicial. Já a falta reiterada de pagamento, a obstrução sistemática dos convívios ou a retenção injustificada da criança podem exigir intervenção judicial sem demora.
Em situações de violência doméstica, maus-tratos, abuso ou risco para a segurança da criança, a prioridade deve ser a sua protecção. Poderá ser necessário recorrer a mecanismos de proteção urgentes e às autoridades competentes, não sendo adequado aguardar pela tramitação de um incidente comum de incumprimento.
Como termina o processo de incumprimento?
O resultado depende dos factos demonstrados e da posição de cada progenitor.
O tribunal poderá determinar o cumprimento das obrigações em falta, fixar uma multa, atribuir uma indemnização quando legalmente justificada ou, perante circunstâncias que o justifiquem, promover a alteração do regime anteriormente estabelecido.
Em alguns casos, a conferência permite alcançar um novo acordo entre os pais, que poderá ser homologado pelo tribunal. Noutros, será necessária uma decisão judicial após apreciação dos elementos apresentados.
Importa ter presente que o objetivo não deve ser apenas sancionar o progenitor incumpridor. A intervenção judicial deve procurar restabelecer condições que permitam à criança crescer com estabilidade, segurança e relações familiares saudáveis.
Precisa de ajuda perante o incumprimento das responsabilidades parentais?
Quando um progenitor deixa de cumprir as suas obrigações, as consequências ultrapassam frequentemente o conflito entre adultos. É a estabilidade da criança, a sua segurança e o seu bem-estar que podem ficar comprometidos.
Agir no momento adequado, identificar o mecanismo judicial correto e reunir prova consistente pode fazer uma diferença significativa no desfecho do processo.
Na Sefeltas & Marques Advocacia, acompanhamos questões relacionadas com responsabilidades parentais, incumprimento da regulação, pensão de alimentos, regime de convívios e alteração das decisões relativas aos filhos.
Se está a enfrentar uma situação de incumprimento ou não sabe como reagir ao comportamento do outro progenitor, procure aconselhamento jurídico antes de tomar decisões que possam prejudicar a sua posição ou, sobretudo, o interesse da criança.
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